1. Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma Lista77, operada por Sistemas77 (“Lista77”, “nós”). Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você (“Usuário”) declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento.

Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário não deve utilizar a plataforma. Quem aceita estes Termos em nome de uma empresa declara possuir poderes para representá-la e vinculá-la.

2. Definições

• Plataforma: o software Lista77, disponibilizado pela internet no modelo de assinatura (SaaS), incluindo site, painel, APIs e aplicações relacionadas.
• Usuário: a pessoa física maior de 18 anos ou a pessoa jurídica que cria uma conta e utiliza a plataforma.
• Destinatários: os contatos, leads e clientes do Usuário para os quais ele envia comunicações por meio da plataforma.
• Conteúdo do Usuário: listas, contatos, mensagens, modelos, mídias, fluxos de atendimento e quaisquer dados inseridos ou gerados pelo Usuário na plataforma.
• Plano: a modalidade de assinatura contratada, que define os recursos disponíveis e os respectivos limites de uso.
• Créditos: saldo pré-pago utilizado para consumir recursos cobrados por uso ou não incluídos no Plano.

3. Descrição dos serviços

A Lista77 é uma plataforma de prospecção, marketing e atendimento. Conforme o Plano contratado, o Usuário pode ter acesso, entre outros, aos seguintes recursos:

• geração, importação, enriquecimento e validação de listas de contatos, a partir de bases públicas, de fontes de terceiros e de arquivos do próprio Usuário;
• campanhas de mensagens por WhatsApp, SMS e e-mail, com agendamento, variações de texto, modelos e relatórios;
• conexão de números de WhatsApp por QR Code ou pela API Oficial da Meta, inclusive por meio de provedores parceiros;
• atendimento em tempo real, CRM em formato Kanban, etiquetas, chatbots e fluxos de automação;
• gestão de grupos, comunidades e canais do WhatsApp;
• recursos de Inteligência Artificial para geração de textos, imagens e respostas automáticas.

Os recursos podem ser alterados, ampliados, limitados ou descontinuados a qualquer tempo, por razões técnicas, comerciais, legais ou por exigência de terceiros dos quais a plataforma depende.

4. Cadastro, conta e segurança

Para utilizar a plataforma, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. Os serviços destinam-se a empresas e a pessoas maiores de 18 anos.

O Usuário é o único responsável pela guarda de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta, inclusive por colaboradores ou terceiros a quem tenha concedido acesso. A conta é pessoal e não pode ser cedida, vendida ou compartilhada fora das hipóteses previstas no Plano.

Em caso de suspeita de uso não autorizado, o Usuário deve alterar sua senha imediatamente e comunicar a Lista77 pelos canais de atendimento.

5. Planos, créditos, pagamentos e cancelamento

Os valores, os recursos e os limites de uso são os informados na plataforma no momento da contratação. As assinaturas são cobradas antecipadamente, conforme a periodicidade escolhida, pelos meios de pagamento disponibilizados na plataforma.

Determinados recursos são cobrados por uso, mediante consumo de Créditos, de acordo com a tabela de preços vigente exibida na plataforma. Os Créditos são de uso exclusivo dentro da Lista77, são intransferíveis e não são conversíveis em dinheiro, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

Na mudança para um Plano superior, os valores já pagos e ainda não utilizados podem ser considerados de forma proporcional, conforme as condições exibidas no momento da contratação.

O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento. O cancelamento interrompe as cobranças futuras e mantém o acesso até o fim do período já pago, sem prejuízo do direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

A falta de pagamento pode resultar na suspensão do acesso e na interrupção de campanhas e automações em andamento. Tarifas cobradas por terceiros, como as mensagens de modelo na API Oficial da Meta e as tarifas de operadoras de telefonia, são de responsabilidade do Usuário e não integram o preço do Plano, salvo indicação expressa em contrário.

6. Uso aceitável

Ao utilizar a plataforma, o Usuário compromete-se a não:

• enviar spam ou comunicações não solicitadas, nem mensagens a Destinatários que tenham pedido para não ser contatados;
• divulgar conteúdo ilegal, enganoso, fraudulento, difamatório, discriminatório, que viole direitos de terceiros ou que promova golpes, produtos ou serviços proibidos;
• fazer-se passar por outra pessoa ou empresa, ou ocultar a própria identidade como remetente;
• utilizar os dados obtidos na plataforma para finalidades ilícitas ou incompatíveis com a legislação de proteção de dados;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar a plataforma a terceiros sem autorização por escrito;
• burlar limites técnicos, de segurança ou de Plano, realizar engenharia reversa, extração automatizada de dados ou qualquer ação que comprometa a estabilidade da plataforma.

A plataforma pode aplicar limites de volume, intervalos entre envios, horários permitidos e outros mecanismos de proteção. Esses mecanismos existem para preservar os números e a reputação do próprio Usuário e não podem ser contornados.

7. Listas de contatos e proteção de dados

Em relação aos dados dos Destinatários e ao Conteúdo do Usuário, o Usuário atua como controlador e a Lista77 como operadora, tratando os dados conforme as instruções do Usuário e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

O Usuário declara possuir base legal adequada para tratar os dados que importa, gera ou utiliza na plataforma e para contatar cada Destinatário, responsabilizando-se por atender às solicitações dos titulares, inclusive pedidos de exclusão e de descadastramento.

As listas geradas a partir de bases públicas ou de fontes de terceiros são fornecidas no estado em que se encontram. A Lista77 não garante que os dados estejam completos, corretos ou atualizados, nem que os titulares tenham consentido em receber comunicações. Cabe ao Usuário avaliar a legalidade de cada uso.

Determinadas listas podem ter uso restrito às funcionalidades da própria plataforma, sem possibilidade de exportação. O tratamento dos dados pessoais do próprio Usuário está descrito na Política de Privacidade.

8. Uso do WhatsApp

A Lista77 não é afiliada, patrocinada ou endossada pelo WhatsApp nem pela Meta. Em qualquer modalidade de conexão, o Usuário deve cumprir os termos e as políticas do WhatsApp e da Meta, incluindo a obtenção e a comprovação do consentimento (opt-in) dos Destinatários.

Conexão por QR Code. Esta modalidade conecta um número de WhatsApp por meio não oficial. O Usuário reconhece que o WhatsApp pode, a seu exclusivo critério, restringir, suspender ou banir números, de forma temporária ou definitiva, especialmente em caso de envios em massa, denúncias de Destinatários ou números recém-ativados. O Usuário assume integralmente esse risco, e a Lista77 não se responsabiliza por bloqueios, perda de números, de conversas ou de contatos.

API Oficial. Nesta modalidade, as mensagens enviadas fora da janela de atendimento dependem de modelos previamente aprovados pela Meta e podem ser tarifadas diretamente por ela ou pelo provedor parceiro. A aprovação de modelos, a classificação de qualidade do número e os limites de envio são definidos exclusivamente pela Meta.

Na gestão de grupos, comunidades e canais, o Usuário é responsável por adicionar apenas pessoas que tenham autorizado a inclusão e pelo conteúdo publicado.

9. Campanhas de SMS e de e-mail

O Usuário só pode enviar SMS e e-mails a Destinatários para os quais possua base legal. As campanhas devem identificar o remetente e oferecer um meio simples e gratuito de descadastramento. A plataforma pode incluir automaticamente esse mecanismo e bloquear novos envios a quem se descadastrou.

Os envios de SMS podem estar sujeitos a janelas de horário, a regras das operadoras e à regulamentação aplicável. A entrega depende de operadoras e de provedores terceiros e não é garantida. A identificação do remetente exibida ao Destinatário pode ser alterada pela operadora.

Quando o Usuário opta por enviar SMS a partir do próprio aparelho celular, os envios utilizam a linha e o plano contratados por ele junto à operadora. Eventuais tarifas, limites, bloqueios de chip ou sanções aplicadas pela operadora são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

10. Chatbots, automações e Inteligência Artificial

Os chatbots, os fluxos de automação e os agentes de Inteligência Artificial respondem aos Destinatários em nome do Usuário, de acordo com as configurações definidas por ele. O Usuário é responsável por configurar, testar e supervisionar essas automações, bem como pelo conteúdo das respostas enviadas.

Conteúdos gerados por Inteligência Artificial, como textos, imagens e respostas automáticas, podem conter erros, imprecisões ou informações desatualizadas. O Usuário deve revisá-los antes do uso e não deve empregá-los como aconselhamento jurídico, médico, financeiro ou profissional de qualquer natureza.

Para executar esses recursos, trechos do Conteúdo do Usuário podem ser processados por provedores terceiros de Inteligência Artificial, conforme descrito na Política de Privacidade.

11. Consentimento para recebimento de mensagens por SMS e WhatsApp

Ao criar uma conta e utilizar a Lista77, o Usuário declara que aceita e autoriza, de forma livre, informada e inequívoca, o recebimento de mensagens enviadas pela Lista77 por SMS e por WhatsApp, nos números de telefone informados no cadastro ou posteriormente vinculados à conta.

Essas mensagens podem incluir:

• comunicações operacionais e de segurança, como confirmações de cadastro, códigos de verificação, avisos sobre a conta, cobranças, pagamentos e vencimento de Planos;
• avisos sobre o funcionamento dos serviços contratados, como status de campanhas, de conexões e de limites de uso;
• comunicações informativas e promocionais, como novidades, funcionalidades, ofertas e conteúdos da plataforma.

O Usuário declara ser o titular ou o responsável autorizado pelos números informados e compromete-se a mantê-los atualizados. O recebimento das mensagens pode estar sujeito às tarifas da operadora ou do plano de dados do Usuário, que não são de responsabilidade da Lista77.

O consentimento para comunicações promocionais pode ser revogado a qualquer momento, sem custo, mediante solicitação pelos canais de atendimento, nos termos da LGPD. A revogação não alcança as comunicações operacionais e de segurança, necessárias à prestação do serviço enquanto a conta permanecer ativa.

12. Integrações e serviços de terceiros

A plataforma depende de serviços de terceiros, como Meta e WhatsApp, operadoras de telefonia, provedores de SMS, de e-mail, de Inteligência Artificial, de dados e de pagamento. O uso dessas integrações sujeita-se também aos termos e às políticas de cada terceiro. A Lista77 não se responsabiliza por indisponibilidades, alterações, restrições, cobranças ou sanções impostas por esses serviços.

13. Disponibilidade e suporte

A Lista77 emprega esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores fora do nosso controle.

O suporte é prestado pelos canais indicados na plataforma. Para diagnosticar e resolver solicitações, membros autorizados da equipe da Lista77 podem acessar a conta do Usuário. Esses acessos são restritos a finalidades de suporte, segurança e cumprimento legal e ficam registrados para fins de auditoria.

14. Propriedade intelectual

O software, a marca, o layout, os textos e os demais elementos da plataforma pertencem à Lista77 ou a seus licenciadores e são protegidos pela legislação aplicável. Estes Termos concedem ao Usuário apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, pelo prazo da assinatura.

O Conteúdo do Usuário permanece de titularidade do Usuário. Ele concede à Lista77 autorização para armazenar, processar e transmitir esse conteúdo na medida necessária para prestar os serviços.

15. Suspensão e encerramento

A Lista77 pode suspender ou encerrar contas, campanhas ou recursos, com ou sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, das políticas de terceiros ou da legislação, de inadimplência, de uso abusivo, de denúncias de Destinatários ou de risco à segurança e à reputação da plataforma e de seus demais usuários.

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento. Encerrada a relação, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo quando a retenção for exigida por lei, conforme a Política de Privacidade. Recomenda-se que o Usuário exporte previamente as informações que deseja conservar, quando a exportação estiver disponível.

16. Limitação de responsabilidade e indenização

Os serviços são fornecidos no estado em que se encontram. A Lista77 não garante resultados comerciais, taxas de entrega, de leitura, de resposta ou de conversão.

Na máxima extensão permitida em lei, a Lista77 não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de oportunidades, nem por bloqueios, banimentos, multas ou sanções aplicados por terceiros, incluindo Meta, WhatsApp, operadoras e autoridades, em decorrência do uso da plataforma pelo Usuário. Quando houver responsabilidade, ela se limita ao valor pago pelo Usuário à Lista77 nos doze meses anteriores ao evento.

O Usuário compromete-se a manter a Lista77 indene de reclamações, perdas e despesas decorrentes do seu Conteúdo, das comunicações que enviar, do tratamento de dados que realizar ou do descumprimento destes Termos. Nada neste documento afasta direitos irrenunciáveis assegurados ao consumidor pela legislação.

17. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A data de última atualização indica a versão vigente, e as mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais apropriados. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica concordância com a nova versão.

18. Disposições gerais, lei aplicável e foro

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui renúncia ou novação.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir controvérsias, quando aplicável a legislação consumerista.

19. Contato

Dúvidas, solicitações e comunicações relacionadas a estes Termos devem ser enviadas para contato@lista77.com — Sistemas77.